Samuel Morgenroth Woyciekowski / CMMF

Projeto de Lei nº 025/2023 foi encaminhado ao Legislativo, atendendo à Indicação nº 080/2023 da Presidente do Legislativo, Silvana de Vasconcelos.

No último dia 21 de julho, a Câmara Municipal de Morro da Fumaça recebeu o Projeto de Lei nº 025/2023, que dispõe sobre a instituição do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora do Município de Morro da Fumaça. O projeto foi encaminhado pelo Executivo ao Legislativo em resposta à Indicação nº 080/2023, de autoria da presidente do Legislativo, Silvana de Vasconcelos (MDB) que destaca a importância dessa medida para o setor da assistência social no município.

A Indicação foi protocolada na Câmara Municipal no dia 24 de abril de 2023. Após passar pelo processo de aprovação em Plenário no dia 18 de julho, a proposição foi encaminhada à municipalidade de Morro da Fumaça para implementação. “Essa proposição, de minha autoria, tem o objetivo de instituir o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (SFA) no município. O serviço de acolhimento em família acolhedora é uma medida prioritária prevista no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), destinada às crianças e adolescentes, que precisam ser afastados temporariamente da sua família de origem em situação de risco social ou pessoal, afastada por decisão judicial de seu meio familiar e comunitário, às famílias que assumem esse compromisso são parceiras do sistema de acolhimento” disse a presidente do Legislativo de Morro da Fumaça, Silvana de Vasconcelos.

O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora é um serviço público governamental, executado por equipe técnica específica da proteção social especial de alta complexidade da assistência social do município. “A implantação desse serviço no município de Morro da Fumaça representa um avanço significativo na política pública de assistência social”, finaliza Silvana de Vasconcelos, Presidente do Legislativo.

Famílias Acolhedoras

Família acolhedora é uma política pública que garante o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes separados de suas famílias. Essa é uma modalidade de acolhimento em que famílias são cadastradas e preparadas para acolher temporariamente, em suas residências, crianças afastadas da família de origem e que seriam encaminhadas para abrigos. O acolhimento em ambiente familiar visa propiciar um atendimento mais humanizado e prevenir os efeitos da institucionalização, aos quais, as crianças na primeira infância são particularmente vulneráveis.