Projeto tem apoio do deputado Peninha, e aprovação é sinal verde para o PL 3722.

Um passo importante para a revogação do Estatuto do Desarmamento foi dado. Nesta semana, a Comissão de Agricultura da Câmara aprovou o projeto do deputado Afonso Hamm (PP/RS), que trata das normas sobre aquisição, posse e circulação de armas de fogo e munições em áreas rurais.

“Não podemos admitir que os agricultores fiquem de mãos atadas. Eles precisam se defender, proteger sua família, principalmente nesses casos em que a força policial demora para chegar. Aliás, eu defendo que todo cidadão de bem tenha esse direito, desde que esteja qualificado e sem antecedentes criminais”, justifica o catarinense Rogério Peninha Mendonça (PMDB).

Pelo texto do PL 6717/16, a licença dará porte aos trabalhadores ou donos de áreas rurais com idade superior a 21 anos, e será concedida mediante apresentação de documentos pessoais, comprovante de residência e atestado de bons antecedentes. O porte rural terá validade de 10 anos. A arma será cadastrada e registrada no Sistema Nacional de Armas (SINARM) e o proprietário deve comprovar à autoridade responsável pela emissão do porte, habilidade no manejo da categoria de arma que pretende usar.

O projeto segue para aprovação nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e Cidadania, antes de ser enviado ao Senado.

Assessoria Rogério Peninha