ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 07/2023

“O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00” (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 2023.

Presidente em Exercício: Jorgia Guglielmi

1ª Secretário: Alison Felix Bertan.

No Expediente constou:

– Convite recebido da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça;

– Mensagem nº 029/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 012/2023.

Na Ordem do Dia constou:

– Aprovado o pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 029/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar PE nº 012/2023;

– Aprovada a Moção de Aplauso nº 07/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, a Cabo CAMILA VIEIRA AZEVEDO, lotada no Destacamento da Polícia Militar de Morro da Fumaça, notadamente pelo seus respeitáveis e relevantes serviços prestados à segurança pública fumacense, e, em especial, pelos seus destacados trabalhos desenvolvidos na qualidade de Coordenadora Municipal do Programa: ‘REDE CATARINA DE PROTEÇÃO À MULHER em MORRO DA FUMAÇA’, registram-se, inclusive, suas atividades intrinsecamente pautadas com magnânima dedicação, lisura, dinamismo e eficiência.

– Aprovada a Indicação nº 043/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, para que o Prefeito Municipal, através do setor competente intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser constituído, neste Município, o Departamento/Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas, destinada exclusivamente para atendimento às Mulheres Fumacenses.

– Aprovada a Indicação nº 047/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e FUMAF, conforme suas respectivas competências, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizada o desassoreamento/abertura/limpeza geral dos córregos/valas – conforme o caso -, localizados lindeiro à Rodovia Municipal Helena Daniel Bertan, situada no Bairro Barracão, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 045/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a devida revitalização/ampliação/modernização do sistema de iluminação pública, notadamente na parte externa, incluindo pátio, bem como nas respectivas laterais e fundos, do Centro de Múltiplo Uso Liberato Francisco Napoleão, sediado no Bairro Esperança, deste Município, promovendo, inclusive, a iluminação no respectivo parquinho infantil, situado anexo à unidade municipal em questão.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 07/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)      Informar, de forma expressa, qual o atual estágio referente à execução da revitalização/obras da edificação e/ou respectivo imóvel, adquirido pela Municipalidade, onde encontrava-se sediada a Sociedade Morro da Fumaça Clube;

b)      Informar qual a destinação do referido imóvel em questão, pretendido pela Municipalidade, e qual prazo previsto para início de tal atividade/projeto ou serviço congênere;

c)      Informar, de forma expressa, o prazo previsto para conclusão da referida revitalização/obras em questão, conforme o caso;

d)      Em caso de resposta negativa à pergunta constante da alínea ‘a’, informar, de forma expressa, o prazo previsto para início da referida revitalização/obras em questão;

e)      Remeter cópia integral do contrato atinente – inclusive com seus respectivos termos aditivos, conforme o caso, notadamente da referida contratação constante na alínea ‘a’, supracitada.

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)

– Aprovado o Pedido de Informação nº 08/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)   Informar, de forma expressa, qual o atual estágio referente à execução da construção/reformas/ampliações/adaptações/benfeitorias e demais intervenções atinentes, notadamente promovidas no imóvel de propriedade desta Municipalidade (onde encontra-se sediada a antiga empresa: Cerealista Beija-Flor), constante da Matrícula nº 20.369, assentada no Registro de Imóveis da Comarca de Urussanga/SC, sito à Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, localidade de Linha Frasson, Bairro Maccari, deste Município, adquirido no ano de 2021, através da inclusa Lei Municipal nº 2.178, de 21 de outubro de 2021, destinada à sediar a Secretaria Municipal de Infraestrutura e garagem municipal;

b)   Informar, de forma expressa, o prazo previsto para conclusão (dia/mês/ano) das referidas obras em questão, a fim de ser utilizado para os fins a que se destina, conforme consta, expressamente, do art. 2º, da Lei Municipal nº 2.178/2021, supracitada;

c)    Prestar demais informações e/ou remeter documentação que considerar necessárias, conforme o caso.

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)

– Aprovado o Pedido de Informação nº 09/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

A) – Fornecer relatório pormenorizado contendo a relação de todos os IMÓVEIS ALUGADOS PELA MUNICIPALIDADE, em vigência, com a descrição da nominata dos proprietários, com a indicação da respectiva área/metragem, prazo de vigência contratual e respectivo valor mensal, incluindo a Administração Direta, Indireta, Autarquias, Fundações e todos os fundos municipais constituídos;

B) – Relacionar – expressamente -, o endereço completo de cada unidade imobiliária, referente aos contratos de aluguel de que trata a alínea ‘a’, correlacionando-as e informar a finalidade individualizada para qual se destinam cada locação em apreço, conforme o caso.

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)

– Aprovada a Indicação nº 048/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Saúde e Secretário de Obras, através do setor competente, conforme suas respectivas competências, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de disponibilizar sistema de iluminação pública, notadamente em frente/imediações do CENTRO DO IDOSO DE MORRO DA FUMAÇA, sediada na área central, deste Município, conforme modalidade a ser definida pela Municipalidade, a fim de proporcionar mais visibilidade noturna no perímetro em questão, bem como ofertar a devida segurança pública àquela respeitável unidade municipal fumacense e adjacências.

– Aprovada a Indicação nº 049/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Setor Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras e Secretária de Saúde intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem instaladas Placas Indicativas – através de sinalização vertical atinente -, notadamente nos pontos considerados estratégicos, a critério do setor competente, a fim de facilitar, aos usuários/pacientes fumacenses, a devida e exata localização do “CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS RITA DE CÁSSIA MARCON DAGOSTIN’, sediado na Rua Aremigio Salvan, Loteamento Jardim dos Girassóis, Bairro Naspolini, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 056/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Setor Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras e Secretária de Saúde intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem instaladas Placas Indicativas – através de sinalização vertical atinente -, notadamente nos pontos considerados estratégicos, a critério do setor competente, a fim de identificar as seguintes vias públicas: Rua Maria Recco Bortolatto e Rua Mário César Bortolatto, ambas situadas no Loteamento Vitório Bortolatto, Bairro Barracão, deste Município.

– Aprovado o Requerimento nº 031/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, para que seja enviado expediente à Gerência Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sediada na cidade de Tubarão/SC, solicitando para que  interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de disponibilizar, permanentemente, o serviço de entrega de correspondências – efetuado através de carteiro -, notadamente para contemplar as todas as residências localizadas nas seguintes vias públicas: Rua Maria Recco Bortolatto e Rua Mário César Bortolatto, ambas situadas no Loteamento Vitório Bortolatto, Bairro Barracão, deste Município, bem como nas demais vias públicas da referida localidade em questão.

– Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PE nº 02/2023;

– Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PE nº 03/2023;

– Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei Complementar PE nº 03/2023;

– Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei Complementar PE nº 06/2023;

– Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei Complementar PE nº 07/2023.

FIM

CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO DA FUMAÇA