ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 017/2023

“O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00” (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2023.

Presidente: Laenio da Silva

2ª Secretário: Robson Francisconi

No Expediente constou:

– Ofício nº 0138/2023, recebido da CERMOFUL, em resposta ao Requerimento nº 032/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina;

– Ofício nº 0693/2023, recebido da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Santa Catarina, em resposta ao Requerimento nº 03/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira;

– Mensagem nº 091/2023, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 022/2023;

– Projeto de Lei PL nº 010/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina.

Na Ordem do Dia constou:

– Aprovado o pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 091/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar PE nº 022/2023;

– Aprovada a Indicação nº 0102/2023, de autoria dos vereadores: Ricardo Pacagnan da Rocha, Silvana de Vasconcelos, Laenio da Silva, Jorgia Guglielmi, Alison Felix Bertan, Robson Francisconi, Luciano Formentin Pereira e Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, bem como interceder junto aos órgãos competentes – conforme o caso -, no sentido de serem tomadas as seguintes providências/intervenções, adiante relacionadas, notadamente na localidade de Mina Fluorita e adjacências, conforme vindicado, oficialmente, pela Associação Beneficente Mina Fluorita, inscrita no CNPJ: 46.318.153/0001-82, através do OFÍCIO nº 001/2022 (já protocolizado no ano de 2022 junto a Municipalidade), pelos motivos que constam do teor do expediente retrocitado, conforme seguem:

1)            CONSTRUÇÃO/DISPONIBILIZAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE OU INSTRUMENTO SIMILAR NA RODOVIA SC/442, PRÓXIMO AO ENTRONCAMENTO DA RUA LUIZ CASAGRANDE COM A REFERIDA RODOVIA ESTADUAL RETROCITADA;

2)        CONSTRUÇÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 03 (TRÊS) PASSAGENS ELEVADAS PARA PEDESTRES, NO PERIMETRO COMPREENDIDO ENTRE A EMPRESA/CONFECÇÃO ROLUZA, LOCALIZADA NA RUA LUIZ CASAGRANDE,  ATÉ O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE MINA FLUORITA;

3)        REFORMA/REVITALIZAÇÃO DO CALÇAMENTO DA RUA LUIZ CASAGRANDE, NOTADAMENTE NO PERÍMETRO COMPREENDIDO ENTRE A PONTE, SITUADA NO ACLIVE DA REFERIDA VIA, ATÉ AS IMEDIAÇÕES DA EMPRESA/CONFECÇÃO ROLUZA;

4)      LIMPEZA, REATIVAÇÃO E CONSERTO, CONFORME O CASO, DAS BOCAS-DE-LOBO, EXISTENTES NA RUA LUIZ CASAGRANDE, NOTADAMENTE NO PERÍMETRO COMPREENDIDO ENTRE A PONTE, SITUADA NO ACLIVE DA REFERIDA VIA, ATÉ AS IMEDIAÇÕES DA EMPRESA/CONFECÇÃO ROLUZA.

– Aprovada a Indicação nº 0103/2023, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras, FUMAF e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizada uma lixeira padronizada, tamanho grande, notadamente no Loteamento Jacinto Piva, situado na Rodovia Municipal Helena Daniel Bertan, situada no Bairro Barracão, deste Município, bem como em demais pontos considerados estratégicos, a critério da Municipalidade.

– Aprovada a Moção de Aplauso nº 012/2023, de autoria da Silvana de Vasconcelos, à todos os membros da Diretoria, Conselho Fiscal, associados, alunos, professores, pais, funcionários e demais colaboradores  do PROFAS – Programa Fumacense de Ação Social -, sediado neste Município, pelo transcurso de 39 anos de plena e respeitável atividade educacional e assistencial, comemorado no dia 15 de Maio do ano em curso.”

– Aprovado o Requerimento nº 053/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que seja enviado ofício à COORDENADORIA REGIONAL SUL DE INFRAESTRUTURA, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que, através do seu dirigente, interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizada a limpeza/capinagem/roçada/revitalização e demais intervenções que se fizerem necessárias, conforme o caso, notadamente nas margens da respectiva malha viária da Avenida de Contorno (Rodovia Estadual SC/443), notadamente no perímetro situado entre a rótula localizada no entroncamento desta rodovia retrocitado com a Rua José Cechinel e Rua Madre Tereza de Jesus, seguindo daí, à montante, até encontra-se com a rótula situada no entroncamento desta rodovia retrocitada com Rodovia Estadual Olívio Cechinel e SC-445, no trecho jurisdicionado deste Município.

– Aprovado o Requerimento nº 054/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que seja enviado ofício à SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE DE SANTA CATARINA, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que, através do seu dirigente, interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser realizada a limpeza/capinagem/roçada/revitalização e demais intervenções que se fizerem necessárias, notadamente nas margens da respectiva malha viária da Avenida de Contorno (Rodovia Estadual SC/443), notadamente no perímetro situado entre a rótula localizada no entroncamento desta rodovia retrocitado com a Rua José Cechinel e Rua Madre Tereza de Jesus, seguindo daí, à montante, até encontra-se com a rótula situada no entroncamento desta rodovia retrocitada com Rodovia Estadual Olívio Cechinel e SC-445, no trecho jurisdicionado deste Município.

– Aprovado o Requerimento nº 055/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA: Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser realizada a limpeza/capinagem/roçada/revitalização e demais intervenções que se fizerem necessárias, notadamente nas margens da respectiva malha viária da Avenida de Contorno (Rodovia Estadual SC/443), notadamente no perímetro situado entre a rótula localizada no entroncamento desta rodovia retrocitado com a Rua José Cechinel e Rua Madre Tereza de Jesus, seguindo daí, à montante, até encontra-se com a rótula situada no entroncamento desta rodovia retrocitada com Rodovia Estadual Olívio Cechinel e SC-445, no trecho jurisdicionado deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0106/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e FUMAF, conforme suas respectivas competências, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizada o desassoreamento/abertura/limpeza geral dos córregos/valas – conforme o caso -, localizados lindeiro à Rodovia Municipal Helena Daniel Bertan, situada no Bairro Barracão, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0107/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida à complementação da pavimentação asfáltica, notadamente à montante, até a parte superior do aclive, no sentido Centro x Barracão, da Rua Madre Tereza de Jesus, situada no Bairro Bortolatto, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0104/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Coordenadoria Municipal de Esportes intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a instalação de PRODUTO ESTOFADO PROTETIVO OU MATERIAL ATINENTE  – a critério do setor competente – notadamente afixado/anexado em toda a extensão interna da grade que circunda a quadra poliesportiva, situada no Ginásio de Esportes João de Rochi, sediado no Loteamento Luiz Maragno, Distrito de Estação Cocal, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0105/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Coordenadoria Municipal de Esportes intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a instalação de PRODUTO ESTOFADO PROTETIVO OU MATERIAL ATINENTE  – a critério do setor competente – notadamente afixado/anexado em toda a extensão interna da grade que circunda a quadra poliesportiva, situada no Ginásio de Esportes Jorge Silva, sediado na área central, deste Município.

– Aprovado o Requerimento nº 056/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA: Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de informar-nos, de forma expressa, qual a previsão para disponibilização do aumento da quantidade de Leitos Infantis de UTI, haja vista a importância de que trata a matéria em apreço para a saúde pública catarinense.

– Aprovado o Requerimento nº 057/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado ofício à Excelentíssima SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA: Senhora CARMEN ZANOTTO, solicitando para que esta interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de informar-nos, de forma expressa, qual a previsão para disponibilização do aumento da quantidade de Leitos Infantis de UTI, haja vista a importância de que trata a matéria em apreço para a saúde pública catarinense.

– Aprovado o Requerimento nº 058/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina: Coronel AURÉLIO JOSÉ PELOZATO DA ROSA, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de prestar-nos as seguintes informações, no prazo legal atinente:

a)      prazo previsto para início e término da construção da QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR DE MORRO DA FUMAÇA/SC;

b)     Remeter cópia do projeto técnico e/ou planta/mapa alusivo à referida obra, se disponível;

c)      Remeter cópia integral do respectivo contrato administrativo, celebrado entre o Estado de Santa Catarina com a empresa, ora contratada para executar a referida obra em questão, bem como seus respectivos termos aditivos, se houver;

d)     Prestar demais informações e documentos que considerar necessárias, conforme o caso.

– Aprovado o Requerimento nº 059/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de prestar-nos as seguintes informações, no prazo legal atinente:

a)      prazo previsto para início e término da construção da QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR DE MORRO DA FUMAÇA/SC;

b)     Remeter cópia do projeto técnico e/ou planta/mapa alusivo à referida obra, se disponível;

c)      Remeter cópia integral do respectivo contrato administrativo, celebrado entre o Estado de Santa Catarina com a empresa, ora contratada para executar a referida obra em questão, bem como seus respectivos termos aditivos, se houver;

d)     Prestar demais informações e documentos que considerar necessárias, conforme o caso.

– Aprovado o Requerimento nº 060/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de prestar-nos as seguintes informações, no prazo legal atinente:

a)      prazo previsto para início e término da construção da QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR DE MORRO DA FUMAÇA/SC;

b)     Remeter cópia do projeto técnico e/ou planta/mapa alusivo à referida obra, se disponível;

c)      Remeter cópia integral do respectivo contrato administrativo, celebrado entre o Estado de Santa Catarina com a empresa, ora contratada para executar a referida obra em questão, bem como seus respectivos termos aditivos, se houver;

d)     Prestar demais informações e documentos que considerar necessárias, conforme o caso.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 027/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)      Informar, de forma expressa, se já fora editado o competente Decreto e/ou ato administrativo referente à lei municipal atinente, relativo à regulamentação do Autógrafo do Projeto de Lei nº 077/2021, aprovado em 26/10/2021, de autoria deste vereador signatário, que, notadamente, traz a seguinte ementa: —“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, DO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

b)      Remeter cópia do respectivo decreto regulamentador e/ou ato administrativo atinente, previsto do art. 12, da referida lei em questão;

c)      Em caso negativo à resposta referente à alínea ‘a’, informar se há intenção da Municipalidade, e respectivo prazo previsto, notadamente para implementar, efetivamente, a referida lei em apreço;

d)      Prestar/remeter demais informações/documentos que entender necessários, a critério da Municipalidade.

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)

– Aprovado em 2ª votação o mérito Projeto de Lei PL nº 04/2023, o mérito do mesmo;

– Aprovado o Parecer da Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 021/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

-Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 09/2023;

– Aprovado os Pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 022/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

FIM

CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO DA FUMAÇA