O Decreto 142/2017, publicado na edição 2353 do Diário Oficial dos Municípios desta segunda-feira (2), traz uma série de considerandos que teriam levado o prefeito Agenor Coral, o Noi, e o vice, Eduardo Sartor Guollo, a rescindirem o contrato com a Casan. O principal deles refere-se a falta de investimentos mínimos necessários no sistema da cidade, e cita uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público da Comarca de Urussanga contra a estatal.

“Todos os municípios receberam investimentos em saneamento, mas em Morro da Fumaça não foi aplicado um real. O tratamento da água também não estava recebendo atenção. São inúmeros os motivos que nos levaram a tomar esta decisão”, ressalta o prefeito.

40 anos de atuação

Em um trecho do decreto, a prefeitura questiona o fato da Casan atuar em Morro da Fumaça há mais de 40 anos, e sequer possuir projeto técnico para obtenção dos recursos necessários para a implantação do sistema de coleta e tratamento de esgotamento sanitário no município.

“O relatório da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc) é vergonhoso para os fumacenses, com o descaso que sofremos até hoje pela Casan. Porém, com a municipalização esta história vai mudar”, comenta o vice-prefeito Eduardo Guollo

Outro considerando diz respeito a não observação, por parte da Casan, dos dispositivos da Lei 11.445/2007, que tangem sobre: o estudo de viabilidade econômica e financeira para atendimento das metas do plano de saneamento onde deveriam ser fixados os montantes a serem investidos bem como os prazos para esses investimentos e a tarifa que deveriam remunerar estes investimentos; levantamento dos bens reversíveis; elaboração do contrato de programa e realização de audiência pública para apresentação do contrato de programa. “Preceitos estes indispensáveis para uma contratação direta de concessão, mediante dispensa de licitação”, afirma o decreto assinado pelo prefeito.

Arrecadação de R$ 400 mil/mês

O documento segue informando que a Casan foi notificada já no ano de 2010 a respeito da decisão do município de extinguir unilateral e motivadamente o Convênio de Cooperação Técnica nº 257/2008, e Convênio 009/2008.

Segundo a prefeitura, a arrecadação da Casan em Morro da Fumaça é de aproximadamente R$ 400 mil ao mês. “Para onde vai este dinheiro que não é investido aqui? Com a municipalização, a ideia é fazer sobrar mais de R$ 100 mil reais para ser aplicado em melhorias no sistema de água e esgoto da cidade”, salienta o Noi Coral. Em 2008, o município pagou R$ 162 mil pelo Plano de Saneamento e até o momento sequer recebeu aprovação do Fundo Nacional da Saúde (Funasa).

Jornalista Gabriela Recco