ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 031/2022

“O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00” (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2022.

Presidente: Robson Francisconi.

1º Secretário, em exercício: Alison Félix Bertan.

No Expediente constou:

– Convites recebidos da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça;

– Mensagem nº 0117/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 048/2022;

– Mensagem nº 0118/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 024/2022;

– Mensagem nº 0116/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 023/2022;

– Mensagem nº 0112/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 017/2022;

– Projeto de Lei PL nº 071/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha.

Na Ordem do Dia constou:

– Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência especial, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0118/2022, ao Projeto de Lei PE nº 024/2022;

– Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência simples, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0112/2022, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 017/2022;

– Aprovado o Pedido de Informação nº 050/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

A)    Informar, de forma expressa, o valor do SALDO ATUAL, porventura existente na conta denominada: “OUTORGA ONEROSA DIREITO DE CONSTRUIR”, conforme consta do teor da ata lavrada pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano de Morro da Fumaça, no dia 05/10/2017, conforme decisão do referido colegiado municipal retrocitado;

B)    Informar, de forma expressa, através de relatório pormenorizado, elencando a aplicação detalhada por objeto, data, prazo e respectivo valor, notadamente do SALDO FINANCEIRO originado da conta de que trata a alínea ‘a, remetendo, inclusive, cópia de todos os respectivos contratos atinentes e termos aditivos, se houver;

C)    Caso ainda não fora criada a referida conta, constante da alínea ‘a’, informar, de formA expressa, se há previsão – e respectivo prazo máximo – para que a Municipalidade providencie a abertura/instituição da referida conta em questão;

D) Prestar demais informações e/ou documentos que considerar necessárias, conforme o caso.

– Aprovada a Indicações nº 0240/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a devida manutenção/revitalização/reparos/substituição/nivelamento/adição/alocação de elementos de pavimentação, conforme o caso -, no perímetro da Rua Pedro Frasson, situada a área central, deste Município, notadamente no perímetro do entroncamento desta via retrocitada com a rua Prefeito Paulino Bif.

– Aprovada a Indicações nº 0241/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a devida manutenção/revitalização/reparos/substituição/nivelamento/adição/alocação de elementos de pavimentação, conforme o caso -, no perímetro da Rua Tereza Mariana de Jesus, situada a área central, deste Município.

– Aprovada a Indicações nº 0242/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a devida manutenção/revitalização/reparos/substituição/nivelamento/adição/alocação de elementos de pavimentação asfáltica, bem como o conserto de frinchas irregulares (buracos) – conforme o caso -, notadamente existentes na Rua Silvio Sartor, situada na área central, deste Município, oportunamente nas imediações da Agropecuária Auriverde e adjacências.

– Aprovada a Indicações nº 0243/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), intercedam – conforme suas respectivas competências -, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a devida manutenção, com o devido patrolamento e respectivo revestimento de saibro – conforme o caso -, notadamente em toda a extensão da Rua Jordano Bertan, situada no Bairro Graziela, deste Município.

– Aprovada a Indicações nº 0244/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a pavimentação – preferencialmente asfáltica – de toda a extensão da Rua Otilia Maccari da Silva, situada no Loteamento Jorge Dagostin, Bairro Maccari, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida drenagem atinente.

– Aprovada a Indicação nº 0236/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, através do setor competente, interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de normatizar o horário para emissão sonora/barulho originados de músicas de toda ordem e afins (no máximo até as 22:00 horas) notadamente nos eventos realizados no Centro de Múltiplo Uso Liberato Francisco Napoleão, sediado no Bairro Esperança, deste Município, a fim de evitar transtornos ocasionados aos moradores adjacentes, com base no Código Municipal de Posturas de Morro da Fumaça e legislação pertinente em vigor.

*Sugestiona-se, ainda, sejam instaladas, no interior do referido centro em questão, mecanismos de isolamento acústico, a fim de evitar a propagação de sons à parte externa.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 051/2022, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a) Informar, de forma expressa, se a Municipalidade já promoveu a contratação das Agentes Comunitárias de Saúde, notadamente para atuarem nas áreas circunscricionais que ainda não foram contempladas com este respeitável serviço público, atinente á área da saúde pública fumacense;

b) Em caso positivo ao constante da alínea ‘a’, remeter cópia do edital atinente do procedimento seletivo e/ou instrumento jurídico pertinente, bem como cópia dos respectivos atos administrativos atinentes à todas as nomeações em questão;

c) Em caso negativo em resposta à alínea ‘a’, informar se há previsão – com prazo máximo – para que a Municipalidade providencie a referida contratação em questão, conforme o caso.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 049/2022, de autoria da vereadora Renata Gabriel Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)      Remeter cópia integral do contrato administrativo celebrado entre a Municipalidade com o vencedor do certame/licitação e/ou procedimento competente, referente permissão ou instrumento jurídico pertinente,  para explorar atividades comerciais/operacionais/administrativas/alimentícias e afins – conforme o caso -, na Praça de Esportes Demício Joaquim Mendes, sediada na Rodovia Municipal Tranqüilo Sartor, Bairro Maccari, deste Município, bem como seus respectivos termos aditivos, se houver;

b)      Remeter cópia integral do edital referente licitação/certame e/ou procedimento competente, lançado pela Municipalidade, referente permissão ou instrumento jurídico pertinente, notadamente para explorar atividades comerciais e afins na Praça de Esportes Demício Joaquim Mendes, sediada na Rodovia Municipal Tranqüilo Sartor, Bairro Maccari, deste Município, bem como seus respectivos termos aditivos, se houver;

c)      Informar, de forma expressa, o valor total obtido no lance ofertado pelo vencedor, referente a licitação/certame de que trata a alínea ‘a’, inclusive informar a data e forma de efetivo pagamento correlacionado, ou justificar, em caso negativo, o motivo da não exigência e/ou arrecadação financeira;

d)      Prestar demais informações que considerar necessárias, conforme o caso.

– Aprovado o Requerimento nº 089/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Criciúma/SC: Senhor CLÉSIO SALVARO, bem como à SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS e DEFESA CIVIL daquela cidade retrocitada, solicitando para que estes intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de postular autorização competente dos proprietários do imóveis, lindeiros ao ponto de captação d’água, utilizada por esta Municipalidade Fumacense, situada na Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, nas imediações do entroncamento desta via com a Rua Valdemar da Rosa, localidade de Linha Torrens, notadamente onde esta rede pluvial encontra-se também no perímetro jurisdicionado do Município de Criciúma, onde faz-se necessária a devida autorização do Governo Municipal de Criciúma, bem como dos proprietários do imóveis onde encontra-se a rede em apreço, que transpõe a divisa entre as cidades em tela, para que possa ser realizada uma ampla limpeza, promovendo o devido conserto/manutenção/desobstrução e/ou a substituição da drenagem (atualmente existe) por drenos com maior tamanho/vasão – conforme o caso -, a ser definido pelo setor competente, a fim de promover o regular escoamento naquele perímetro em questão.
*Sugestiona-se, ainda, seja realizado amplo estudo técnico no referido perímetro em questão, a fim de avaliar a necessária de promover as devidas intervenções e melhorias necessárias, bem como a substituição da rede pluvial em apreço, conforme o caso, a critério do setor competente.

– Aprovada a Indicações nº 0238/2022, de autoria da vereadora Marcia Cizeski, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Fundação do Meio Ambiente – FUMAF, intercedam, urgente e intrinsecamente, para que o Município encaminhe projeto de lei que: DISCIPLINA A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMÓVEIS CUJAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE TENHAM PERDIDO SUAS FUNÇÕES AMBIENTAIS OU O CURSO D’ÁGUA TENHA DEIXADO DE TER CARACTERÍSTICAS NATURAIS EM RAZÃO DE TER SIDO TUBULADO, NO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

*Considerando que a sugestão da presente proposição é de da competência executiva, segue, em anexo, documento sugestivo, devendo o Poder Executivo ajustá-lo, nos termos que se fizerem necessários.

– Aprovada a Indicações nº 0239/2022, de autoria da vereadora Marcia Cizeski, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria do Sistema de Educação, intercedam, urgente e intrinsecamente, para que o Município encaminhe projeto de lei que: DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES, NO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

*Considerando que a sugestão da presente proposição é de competência executiva, segue, em anexo, documento sugestivo, devendo o Poder Executivo ajustá-lo, nos termos que se fizerem necessários.

– Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PE nº 022/2022;

– Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei Complementar PE nº 016/2022;

– Aprovado os Pareceres das Comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei Complementar PL nº 01/2022, e aprovado em 1ª votação ao mérito do mesmo;

– Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 070/2022, e aprovado em 1ª votação ao mérito do mesmo.

FIM

CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO DA FUMAÇA