ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 028/2021

“O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 350,00” (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2021.

Presidente: Luciano Formentin Pereira.

1ª Secretário: Robson Francisconi.

No Expediente constou:

– Oficio nº 0319/2021, em resposta aos Requerimentos nº 0120, 0121, 0122 e 0123/2021, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina;

– Ofício nº 0565/2021 GAB, recebido da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, requerendo a retirada de pauta do Projeto de Lei PE nº 041/2021;

– Ofício nº 0549/2021/REGOV/CR, recebido da Gerência Regional da Caixa Econômica Federal de Criciúma, comunicando liberação de recursos;

– Mensagem nº 0288/2021, recebido da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, em resposta ao Pedido de Informação nº 09/2021, de autoria do vereador Robson Francisconi;

– Mensagem nº 0289/2021, recebido da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, em resposta ao Pedido de Informação nº 010/2021, de autoria do vereador Robson Francisconi;

– Mensagem nº 0290/2021, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 017/2021;

– Projeto de Lei PL nº 034/2021, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi;

– Projeto de Lei PL nº 035/2021, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi

– Projeto de Lei PL nº 036/2021, de autoria do vereador Robson Francisconi;

– Projeto de Lei PL nº 037/2021, de autoria do vereador Robson Francisconi;

– Projeto de Lei PL nº 038/2021, de autoria do vereador Robson Francisconi;

– Projeto de Lei PL nº 040/2021, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina;

– Projeto de Lei PL nº 041/2021, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha;

– Projeto de Resolução nº 014/2021, de autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis, composta pelos vereadores: Luciano Formentin Pereira, Robson, Francisconi, Simoni Cechinel de Almeida Brina, Ricardo Guedin e também pelo vereador Ricardo Pacagnan da Rocha.

Na Ordem do Dia constou:

– Aprovada a Indicação nº 0477/2021, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal do Sistema Econômico intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido remeter competente projeto de lei complementar, à esta Casa Legislativa – respeitada à iniciativa exclusiva, nomeadamente reservada ao Chefe do Poder Executivo, com fulcro no art. 37, da Lei Orgânica Municipal -, a fim de conceder isenção/não incidência do pagamento do IPTU, notadamente para todas as áreas declaradas “non aedificandi”, neste Município (conforme consta do Plano Diretor Municipal), assegurando que, tal isenção, seja calculada na proporção aritmética verificada entre o tamanho total do imóvel com a respectiva área não edificável em questão, a fim de promover a devida justeza tributária para com os contribuintes fumacenses.

– Aprovada a Indicação nº 0457/2021, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a instalação de uma faixa para pedestres, notadamente em frente às novas instalações do Supermercado São Pedro, sediado na Rua 20 de Maio, Centro, deste Município, promovendo a devida sinalização vertical/horizontal atinente.

– Aprovada a Indicação nº 0475/2021, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Agricultura e Secretária Municipal de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser concluída a implementação da horta, notadamente na Unidade Municipal de Saúde do Bairro Naspolini, deste Município, a fim de promover a devida limpeza atinente e disponibilização de solo específico para o cultivo de hortaliças em geral, possibilitando, desta feita, que, os membros do conselho local de saúde e servidores daquela unidade em questão, possam utilizá-la regularmente.

– Aprovada a Indicação nº 0478/2021, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o- Que o Prefeito Municipal, através do setor competente intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem notificadas – na forma e sob as penas da lei – todas as empresas fornecedoras de Internet, bem como à Gerência da Empresa OI S/A (BRASIL TELECOM), a fim de estas promovam ampla vistoria técnica e  devida manutenção/consertos/reparos em toda a rede de cabeamento de cada respectiva empresa atinente, notadamente instalada na jurisdição territorial deste Município, haja vista que, atualmente, verifica-se vários perímetros contendo emaranhamento de fios, alocados no sistema de posteamento atinente.

– Aprovado o Requerimento nº 0144/2021, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que seja enviado expediente à Gerência da Empresa OI S/A (BRASIL TELECOM), CNPJ matriz: 76.535.764/0001-43, solicitando para que este setor interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser feita ampla vistoria e manutenção/consertos/reparos em toda a rede de cabeamento desta conceituada empresa, notadamente instalada na jurisdição territorial deste Município, haja vista que, atualmente, verifica-se vários perímetros contendo emaranhamento de fios, alocados no sistema de posteamento atinente.

 – Aprovada a Indicação nº 0474/2021, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado – frequentemente, a critério da Municipalidade -, o caminhão-pipa, notadamente em toda a extensão do trecho ainda não pavimentado da Rodovia Municipal Helena Daniel Bertan, situada no Bairro Barracão, deste Município.

– Aprovado o Requerimento nº 0138/2021, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gustavo Taufembach, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser substituída – por uma faixa elevada para pedestres – a atual lombada física, localizada na Rodovia Estadual SC/443, oportunamente em frente ao Mercado Super Compras, sediado no Bairro Graziela, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida sinalização atinente.

– Aprovado o Requerimento nº 0139/2021, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina: Senhor Thiago Vieira, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser substituída – por uma faixa elevada para pedestres – a atual lombada física, localizada na Rodovia Estadual SC/443, oportunamente em frente ao Mercado Super Compras, sediado no Bairro Graziela, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida sinalização atinente.

– Aprovado o Requerimento nº 0140/2021, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor Carlos Moisés da Silva, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser substituída – por uma faixa elevada para pedestres – a atual lombada física, localizada na Rodovia Estadual SC/443, oportunamente em frente ao Mercado Super Compras, sediado no Bairro Graziela, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida sinalização atinente.

– Aprovado o Requerimento nº 0141/2021, de autoria dos vereadores: Jorgia Guglielmi, Silvana de Vasconcelos, Laenio da Silva e Alison Felix Bertan, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura de Santa Catarina: Senhor Thiago Vieira, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de prestar-nos as seguintes informações, no prazo legal atinente:

a)      prazo previsto para início da conclusão da pavimentação da Rodovia Estadual João de Rochi – SC/442, que liga este Município a Cocal do Sul, haja vista que, fora recentemente assinada, a competente Ordem de Serviço, através de ato público;

b)     prazo previsto para término da conclusão da pavimentação da Rodovia Estadual Joao de Rochi – SC/442, que liga este Município a Cocal do Sul, conforme supracitado;

c)      Remeter cópia integral do respectivo contrato administrativo, celebrado entre o Estado de Santa Catarina com a empresa, ora contratada para executar a referida obra em questão, bem como seus respectivos termos aditivos, se houver;

d)     Prestar demais informações que considerar necessárias, conforme o caso.

– Aprovado o Requerimento nº 0142/2021, de autoria dos vereadores: Jorgia Guglielmi, Silvana de Vasconcelos, Laenio da Silva e Alison Felix Bertan, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor Carlos Moisés da Silva, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de prestar-nos as seguintes informações, no prazo legal atinente:

a)      prazo previsto para início da conclusão da pavimentação da Rodovia Estadual João de Rochi – SC/442, que liga este Município a Cocal do Sul, haja vista que, fora recentemente assinada, a competente Ordem de Serviço, através de ato público;

b)     prazo previsto para término da conclusão da pavimentação da Rodovia Estadual Joao de Rochi – SC/442, que liga este Município a Cocal do Sul, conforme supracitado;

c)      Remeter cópia integral do respectivo contrato administrativo, celebrado entre o Estado de Santa Catarina com a empresa, ora contratada para executar a referida obra em questão, bem como seus respectivos termos aditivos, se houver;

d)     Prestar demais informações que considerar necessárias, conforme o caso.

– Aprovado o Requerimento nº 0143/2021, de autoria dos vereadores: Jorgia Guglielmi, Silvana de Vasconcelos, Laenio da Silva e Alison Felix Bertan, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Coordenador Regional Sul do Infraestrutura, Senhor Gustavo Taufembach, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de prestar-nos as seguintes informações, no prazo legal atinente:

a)      prazo previsto para início da conclusão da pavimentação da Rodovia Estadual João de Rochi – SC/442, que liga este Município a Cocal do Sul, haja vista que, fora recentemente assinada, a competente Ordem de Serviço, através de ato público;

b)     prazo previsto para término da conclusão da pavimentação da Rodovia Estadual Joao de Rochi – SC/442, que liga este Município a Cocal do Sul, conforme supracitado;

c)      Remeter cópia integral do respectivo contrato administrativo, celebrado entre o Estado de Santa Catarina com a empresa, ora contratada para executar a referida obra em questão, bem como seus respectivos termos aditivos, se houver;

d)     Prestar demais informações que considerar necessárias, conforme o caso.

– Aprovada a Indicação nº 0473/2021, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o setor competente interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido remeter competente projeto de lei, à esta Casa Legislativa – respeitada à iniciativa exclusiva, nomeadamente reservada ao Chefe do Poder Executivo, com fulcro no art. 37, da Lei Orgânica Municipal -, a fim de instituir normas de incentivo às atividades tecnológicas, especialmente à implantação de startups, empresas de franchising e de inovação, realizadas pelas organizações e cidadãos interessados, estabelecidos ou domiciliados neste Município. Solicita-se, ainda, sejam concedidos, pelo prazo de, no mínimo, 10 (dez) anos consecutivos, benefícios fiscais às referidas empresas, tais como: isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e taxa de Alvará Anual de Funcionamento, notadamente por determinados Exercícios consecutivos, a critério da Administração Municipal. Poderá, ainda, a Administração Municipal ceder espaço público para incubação de empresas startups em nossa cidade, a fim de fomentar este promissor setor econômico, visando a geração de emprego e renda para o povo fumacense.

*Segue, em anexo, minuta do aludido projeto de lei em questão, que poderá ser utilizado pela Municipalidade, nos termos em que for de seu interesse, conforme o caso.

– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 028/2021.

– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 029/2021.

– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 030/2021.

– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 031/2021.

– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 032/2021.

– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 033/2021.

FIM

CÂMARA DE VEREADORES MORRO DA FUMAÇA